Regulamento do Programa

O Programa de Fidelidade CETED+ de CNPJ: 34.201.891/0001-66 objetiva valorizar e reconhecer os seus melhores clientes, oferecendo benefícios mediante critérios e procedimentos definidos pela CETED EDUCACIONAL. Os clientes preferenciais da CETED EDUCACIONAL e participantes do programa serão identificados pelo número do CPF.

1. INTRODUÇÃO

1.1 O Programa de Fidelidade CETED+, promovido pela CETED EDUCACIONAL, com sede na Rua Maestro Quincas Bezerril, 11, Tianguá, Ceará e inscrita no CNPJ sob o n° 34.201.891/0001-66 a qual é responsável pela definição de seus critérios e procedimentos e tem como objetivo oferecer aos “Clientes Participantes”: prêmios, ofertas, cupons de descontos, conteúdos, promoções, entre outros benefícios, mediante acúmulo de pontos decorrentes das compras efetuadas no(s) estabelecimento(s) participantes deste Programa.

1.2 O CETED+ é destinado aos clientes da empresa CETED EDUCACIONAL, de acordo com os seus critérios exclusivos. Ao manifestar sua concordância com as condições estabelecidas neste Regulamento e cumprirem com as regras aqui definidas, os “Clientes Participantes” poderão ganhar prêmios, receber ofertas, cupons de descontos, ofertas personalizadas, promoções, benefícios, bonificações em pontuação etc., determinados pela CETED EDUCACIONAL, mediante o acúmulo e resgate de pontos no aplicativo MEU APP DE FIDELIDADE, das seguintes formas:

1.2.1 Ofertas Exclusivas: descontos exclusivos em produtos, serviços e promoções que são concedidos aos seus clientes por tempo determinado, disponibilizadas através dos pontos acumulados nas compras feitas nas lojas, site e aplicativo dos estabelecimentos participantes, de acordo com as campanhas disponibilizadas pela CETED EDUCACIONAL.

1.2.2 Descontos em produtos específicos: os descontos em produtos poderão ser em porcentagem, ou valor monetário e serão efetuados com base nas regras de cada prêmio, brinde, voucher ou cupom de desconto, nos termos deste Regulamento. O desconto incide sobre o preço máximo ao consumidor ou, na falta deste, sobre o preço constante na etiqueta do produto. O desconto referido não incide sobre os preços dos produtos em oferta e não é cumulativo com outros programas. Os descontos oferecidos poderão ser suspensos, sem prévio aviso, caso ocorram mudanças na conjuntura econômica que impeça a manutenção dos benefícios concedidos.

1.2.3 Conteúdo e materiais informativos: Ao se cadastrar no Programa de Fidelidade CETED+ e manifestar sua concordância com o presente Regulamento, o cliente poderá receber materiais exclusivos da CETED EDUCACIONAL através de canais de comunicação como: e-mail, telefone e pelas redes sociais, como Facebook, Instagram etc. Sempre que necessário, ou quando exigido pela legislação vigente, o Cliente será solicitado a fornecer o seu consentimento para receber comunicações relativas ao Programa de Fidelidade CETED+.

1.2.4 Ganhar pontos: Busca fidelizar os “Clientes Participantes” do Programa de Fidelidade CETED+, através acúmulo e resgate de pontos fornecido pela CETED EDUCACIONAL, a partir das compras ou outras modalidades equivalentes. Os Pontos podem ser trocados pelos Participantes por prêmios, brindes, descontos, produtos, serviços e outros benefícios disponibilizados pelo Programa de Fidelidade CETED+. Cada benefício ofertado terá a indicação da quantidade de pontos necessários para o seu resgate, condicionados à ciência e total aceitação do presente Regulamento bem como do Regulamento do MEU APP DE FIDELIDADE.

1.2.5. Outros Benefícios: A CETED EDUCACIONAL pode, eventualmente, oferecer outros benefícios, que serão devidamente informados aos “Clientes Participantes” quando necessário.

2. Adesão ao Programa

2.1. Os “Clientes Participantes”, poderão fazer parte do CETED+ de forma gratuita mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Cadastro no aplicativo MEU APP DE FIDELIDADE; b) Criação de uma senha própria, pessoal e intransferível. c) Leitura detalhada e aceite dos termos do presente Regulamento; d) Leitura detalhada e aceite dos termos do Regulamento do Aplicativo MEU APP DE FIDELIDADE.

2.2. O Programa de Fidelidade CETED+ é exclusivo para pessoas físicas, a partir de 16 anos e com CPF válido no Brasil.

2.2.1. É permitida a participação no CETED+ de pessoas menores de idade a partir de 16 (dezesseis) anos, desde que assistidas pelos pais ou representantes legais, respondendo estes últimos por atos praticados junto ao CETED+ pelos menores representados ou assistidos. Ao se cadastrar no CETED+ o cliente participante declara que possui todas as autorizações necessárias para tanto.

2.3. A associação ao Programa CETED+ dar-se-á mediante a leitura do QR-Code ou Código de Barras existente em seu cupom fiscal ou nota fiscal.

2.4. Para que o cliente possa se tornar um participante do Programa CETED+, ele deverá concordar em compartilhar seus dados solicitados durante o cadastro no MEU APP DE FIDELIDADE com a CETED EDUCACIONAL, a fim de controle de premiações e emissão de Nota Fiscal dos prêmios selecionados pelo cliente.

2.4.1. A falta de permissão de compartilhamento dos dados cadastrais inviabiliza a participação do cliente no Programa de Fidelidade CETED+ da CETED EDUCACIONAL.

2.4.2. O Cliente Participante é responsável pela veracidade, exatidão, completude e atualização de todas as informações que apresentar no momento de seu cadastro para o ingresso no Programa de Fidelidade CETED+. A apuração de inconsistências ou a identificação de informações falsas, inexatas, incompletas ou desatualizadas apresentadas, bem como a constatação da assunção intencional da personalidade de outra pessoa, o sujeitarão, a critério da CETED EDUCACIONAL, ao cancelamento de seu cadastro no Programa de Fidelidade CETED+, nos termos do presente Regulamento, não se responsabilizando a CETED EDUCACIONAL  por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes das informações incorretas apresentadas.

2.4.3. Em caso de detectar indícios de fraude do Cliente Participante, a CETED EDUCACIONAL estará habilitada a apurar eventual fraude ou uso indevido do Programa e/ou de quaisquer dos benefícios a este relacionados, nos termos que entender relevantes para confirmar o uso fraudulento da conta. O Cliente Participante poderá ser eliminado do Programa de Fidelidade CETED+, com o cancelamento de todos os pontos adquiridos indevidamente da CETED EDUCACIONAL, sem direito a ressarcimento, sujeitando-se ainda às penalidades previstas em lei.

3. Pontuação do Programa

3.1 Durante o período em que o Programa de Fidelidade CETED+ estiver em vigor, a cada R$ 1,00 (um real) gasto na CETED EDUCACIONAL, o participante do programa receberá 01 (um) ponto ao ler o Qr-Code ou o Código de barras do documento fiscal. Os resgates serão feitos sempre em valores inteiros. O saldo dos pontos fracionados será somado às futuras pontuações.

3.2. A inserção de pontos no Programa de Fidelidade CETED+, será efetivada no ato do escaneamento, através do Aplicativo MEU APP DE FIDELIDADE, de qualquer QR-Code ou Código de Barras constantes no Cupom ou Nota Fiscal de cada compra realizada na CETED EDUCACIONAL.

3.3. A inserção posterior de pontos poderá ocorrer, caso haja instabilidade no sistema do MEU APP DE FIDELIDADE ou demora na consulta do documento fiscal junto à Receita Federal ou Estadual em cada caso.

3.4. O simples ato de compra não garante a adição de novos pontos. É obrigatório o escaneamento do QR-Code ou Código de barras do documento fiscal de compra através do leitor do MEU APP DE FIDELIDADE.

3.5. Havendo irregularidade na pontuação creditada, o participante do Programa deverá manifestar-se dentro de 10 (dez) dias úteis, através do Canal SAC no Aplicativo MEU APP DE FIDELIDADE, onde um atendente fará uma auditoria na reclamação informada e creditará, ou não, a pontuação reclamada.

3.6 A consulta de pontos será feita diretamente no MEU APP DE FIDELIDADE, onde a pontuação de cada empresa aparecerá, em separado, na aba referente à cada empresa na área denominada “Extrato”.

3.7 A participação no Programa de Fidelidade CETED+ dar-se-á de forma individual e os pontos são intransferíveis, não sendo reversíveis para resgate em dinheiro.

3.8 Não serão computados pontos nas transações que forem objeto de cancelamento ou estorno de compra ou por qualquer meio de fraude, conforme a cláusula “Cancelamento de Pontos”.

4. Resgate de pontos

4.1. O Cliente Participante poderá trocar os seus pontos válidos na sua conta por recompensas, as quais serão disponibilizadas no Programa de Fidelidade CETED+. Para realizar o resgate, é necessário escolher a recompensa disponível com valor igual ou menor ao seu saldo, realizar a reserva e dirigir-se com o Qr-Code da reserva até uma loja física da CETED EDUCACIONAL.

4.2. Para efetuar a troca de Pontos do Programa de Fidelidade CETED+ por brindes, o participante deverá alcançar o número mínimo de pontos exigidos. Não serão permitidas alterações após a reserva do prêmio no MEU APP DE FIDELIDADE, apenas o cancelamento da reserva com o estorno dos pontos para a Conta do usuário, que poderá fazer a reserva de outro brinde diretamente no MEU APP DE FIDELIDADE.

4.3. A retirada da premiação reservada está condicionada à apresentação do Qr-code de reserva, referente ao prêmio reservado na unidade selecionada para a retirada do prêmio.

4.4. Os pontos usados no resgate serão debitados automaticamente no sistema.

4.4. Os brindes, serviços e outros benefícios estarão disponíveis para consulta e escolha exclusivamente no MEU APP DE FIDELIDADE.

4.5. Na impossibilidade de entrega do prêmio por informações incorretas prestadas, o participante terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em contato e evitar o seu cancelamento.

5. Validade dos Pontos

5.1 Os pontos acumulados terão validade de 360 após a efetivação da reserva do Prêmio no MEU APP DE FIDELIDADE.

5.2 Após a data estipulada de validade dos pontos, o participante perderá o direito ao resgate referente aos pontos expirados.

5.3. A CETED EDUCACIONAL poderá, a seu critério, estabelecer a qualquer tempo um prazo de encerramento do Programa de Fidelidade.

6. Cancelamento de Participação

6.1. O Cliente Participante poderá solicitar o cancelamento da participação no Programa de Fidelidade CETED+ a qualquer momento. Inclusive nos casos em que não concorde com eventuais alterações promovidas pela CETED EDUCACIONAL no Regulamento, bastando para tanto que formalize sua intenção por meio de contato com o SAC do MEU APP DE FIDELIDADE.

6.2.  A CETED EDUCACIONAL reserva-se o direito de cancelar a participação de seus clientes em caso de mau uso, falsificação ou fraude.

6.3. Com a exclusão do Programa de Fidelidade CETED+, automaticamente o Cliente Participante perde o direito a benefícios futuros, ressalvadas as reservas já efetivadas no MEU APP DE FIDELIDADE, que poderão ser resgatadas no prazo definido em cada uma delas.

7. Cancelamento de Pontos

7.1 Os pontos poderão ser cancelados em caso de fraude e o número de pontos perdidos será divulgado no campo Extrato constante no menu do MEU APP DE FIDELIDADE.

7.2 Caberá à administração da CETED EDUCACIONAL notificar o participante sobre os procedimentos que serão adotados.

8. Os Pontos

8.1 O Sistema de Pontuação será um benefício concedido aos “Clientes Participantes” do Programa de Fidelidade CETED+, permitindo o acúmulo de pontos a cada compra realizada na(s) unidade(s) da CETED EDUCACIONAL participante(s) do programa para resgate futuro, na forma por este definida.

8.2 O participante poderá consultar seus pontos diretamente no seu aplicativo MEU APP DE FIDELIDADE.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

9.1. O cliente, no ato de sua adesão ao Programa, autoriza a CETED EDUCACIONAL a utilizar, para fins administrativos, de marketing e de divulgação, todos os dados constantes no seu cadastro, bem como as informações de consumo geradas, desde que respeitadas as disposições legais vigentes para o desenvolvimento e oferta de benefícios próprios e de seus fornecedores ou parceiros, respeitando-se a privacidade do cliente e mantendo total confidencialidade, não fornecendo a terceiros, informações sobre os benefícios concedidos, bem como os dados de cada participante.

9.2. Ao participar do Programa de Fidelidade CETED+, o Cliente Participante declara estar ciente de que a CETED EDUCACIONAL coletará e utilizará alguns dados pessoais a seu respeito, incluindo dados de comportamento e de compra de produtos e/ou serviços que não sejam considerados sensíveis, os quais serão obtidos nos seus canais de atendimento (sites, aplicativos, televendas, SAC e lojas).

Estes dados poderão ser utilizados para pesquisas, participação nos programas de fidelidade com personalização de descontos, benefícios, envio de informações, acúmulo e/ou resgate de pontos, e compartilhados com fornecedores e parceiros para tais finalidades.

O Cliente estará, igualmente, ciente de que poderá receber comunicações através dos seguintes canais de contato: SMS, e-mail, telefone, redes sociais, mídias em geral, notificações e alertas de aplicativos, push, dentre outros. O Cliente estará, igualmente, ciente de que poderá optar por não mais receber tais comunicações.

Nos casos em que a CETED EDUCACIONAL utilizar Dados Pessoais Sensíveis, ou quando exigido pela legislação vigente, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Cliente será solicitado a manifestar o seu consentimento livre, informado, inequívoco e específico.

Ao participar do Programa de Fidelidade CETED+, o Cliente declara estar ciente de que a CETED EDUCACIONAL utilizará os seguintes Dados Pessoais, para as seguintes finalidades e com fundamento nas seguintes bases legais de tratamento:

Finalidade Tipos de Dados Coletados Base Legal

Cadastro: Permitir que o Cliente Participante acesse a Plataforma, crie uma conta e adira ao Termos e Regulamento. CPF, nome completo, data de nascimento, e-mail, telefone celular, endereço, CEP e senha de acesso. Legítimo Interesse ou Execução de Contrato

Permitir que o Cliente Participante acumule e resgate pontos a partir de suas compras Dados sobre acúmulo: valor total da nota fiscal, data da emissão da nota fiscal, hora e CPF.

Dados sobre o resgate: data, hora, local do resgate, detalhe do produto e/ou serviço resgatado, valor total da compra. Execução de Contrato e Legítimo Interesse.

Envio de Comunicações Essenciais Nome, E-mail e dados relacionados ao comportamento. Execução de Contrato, Legítimo Interesse e Consentimento (apenas nos casos em que houver tratamento de Dados Sensíveis).

Envio de comunicações e publicidade Nome, E-mail e celular.  Execução de Contrato, Legítimo Interesse e Consentimento (apenas nos casos em que houver tratamento de Dados Sensíveis).

Personalização de ofertas Nome, E-mail, celular, CPF, endereço, geolocalização e histórico de compras, frequência de visitas em loja, navegação no aplicativo e site. Execução de Contrato, Legítimo Interesse e Consentimento (apenas nos casos em que houver tratamento de Dados Sensíveis).

Contato do Cliente com a central de suporte. Nome, E-mail e telefone celular Legítimo Interesse e Execução de Contrato

Prevenção à fraude CPF, nome, e-mail, Telefone. Legítimo Interesse e Prevenção à Fraude (“Dados Sensíveis”)

Análise de perfil comportamental para a realização de campanhas de marketing e performance. ID do usuário, e-mail, cidade, ID do pedido. Legítimo Interesse e Consentimento (“Dados Sensíveis”)

Registro dos acessos à Plataforma Dados de navegação (IP, data e hora) e dados do dispositivo de acesso Cumprimento de obrigação legal e Legítimo Interesse

Interação em redes sociais, inclusive resposta de mensagens e análise de audiência. E-mail. Legítimo interesse.

9.3. O Cliente Participante poderá exercer qualquer dos direitos assegurados pela legislação vigente em relação aos seus dados pessoais, dentre eles: a confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, além de portabilidade, eliminação de dados tratados com base em seu consentimento, informações sobre compartilhamento, possibilidade de não fornecer consentimento, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas.

9.4. O Cliente Participante também poderá corrigir ou atualizar seus dados cadastrais, excetuando o CPF e a data de nascimento, assim como gerenciar suas preferências de consentimento e comunicação em seu aplicativo MEU APP DE FIDELIDADE.

A CETED EDUCACIONAL compromete-se a respeitar a privacidade do cliente e manter a confidencialidade das informações, podendo usar as informações de seus clientes para obter feedback acerca dos produtos, conteúdo, sites, comunicações, aplicativos de celular e outros serviços e atividades.

10. Considerações Finais

10.1 O Programa de Fidelidade da CETED EDUCACIONAL tem este documento como Regulamento e poderá alterá-lo, de maneira incontestável, a qualquer momento por um representante legal da CETED EDUCACIONAL, estando as modificações sempre disponíveis no MEU APP DE FIDELIDADE.

10.1.1. Ao participar do Programa de Fidelidade CETED+ nos termos deste Regulamento, os “Clientes Participantes” declaram expressamente de forma irrevogável e irretratável que têm ciência e estão de acordo com todas as suas condições, assim como isentam a CETED EDUCACIONAL desde já por eventual dano ou prejuízo decorrente do presente Programa.

10.1.2. A participação no Programa de Fidelidade CETED+ implica na aceitação total de todos os itens deste Regulamento.

10.2 O cancelamento da participação, ainda que de forma imotivada pela CETED EDUCACIONAL, não gerará ao participante qualquer tipo de indenização.

10.3. A CETED EDUCACIONAL reserva-se o direito de debitar, sem a anuência do titular, todos os pontos creditados indevidamente (em razão de duplicidade, erro, dolo etc.), bem como os provenientes de Notas de Devolução.

10.4 Os pontos acumulados são pessoais, intransferíveis, inegociáveis, sem valor monetário e representam apenas um direito de troca do participante, que deverá obedecer ao disposto neste Regulamento e as condições especificadas para cada reserva.

10.5 Os termos do Programa de Fidelidade CETED+, expressam de forma clara a possibilidade de falha operacional, e reafirmam que o ponto não é uma forma de pagamento, mas sim parte de um processo de troca e resgate de brindes, descartando-se assim, a possibilidade de conversão de um prêmio, desconto especial ou serviço trocado em dano material ou mesmo moral para o titular do MEU APP DE FIDELIDADE.

10.6 Este Regulamento poderá ser modificado a qualquer tempo, sem aviso prévio, a exclusivo critério da CETED EDUCACIONAL. As eventuais modificações serão publicadas exclusivamente no MEU APP DE FIDELIDADE e poderão ser sempre observadas na consulta ao Regulamento, disponível na plataforma.

10.7 Os casos omissos serão tratados pela CETED EDUCACIONAL.